Após um longo e intenso esforço de ativistas de direitos humanos, promotores de justiça, magistrados e do Instituto Brasileiro de Atenção e Apoio Integral a Vítima (Pró Vítima), com a ampla colaboração da sociedade civil, no final de 2024 foi aprovada na Câmara dos Deputados o Estatuto da Vítima (PL. 3.890-2020). O Estatuto tem por origem o Anteprojeto elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Projeto Avarc do Ministério Público do Estado de São Paulo, coordenado pela Dra. Celeste Leite dos Santos. A expectativa é que o Estatuto da Vítima seja sancionado e entre em vigor em 2025.
O Instituto Pró Vítima foi criado em 2022 com a missão de difundir e divulgar os direitos das vítimas e, especialmente, obter a aprovação no Congresso Nacional do Estatuto da Vítima (PL. 3.890-2020).
A aprovação da Lei é uma vitória da justiça social e do atendimento humanizado devido às vítimas, guiando-se por padrões internacionais de proteção, que partem do respeito às vítimas e avançam na criação de protocolos e de um sistema unificado para que a vítima seja ouvida e acolhida sem o risco de revitimização.
O objetivo da Lei é proteger os direitos de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos por ser vítima de crimes, calamidades públicas, epidemias e desastres naturais. Além de enunciar os direitos universais das vítimas, traz especial proteção a coletivos vulneráveis como vítimas de abusos, racismos, homofobias, perseguições políticas, ideológicas ou religiosas, enchentes que recentemente atingiram o Rio Grande do Sul, o litoral norte de São Paulo, a Bahia e as vítimas da Covid-19, dentre outras.
De acordo com o Estatuto, as vítimas devem ter direito à comunicação, à defesa, à proteção, à informação, à assistência, além de apoio e tratamento individualizado e não discriminatório, desde o seu primeiro contato com profissionais, seja da área da saúde, da segurança pública ou da Justiça.
O momento é de reunir conhecimento para colocar a lei vindoura em prática, principalmente, em ritmo de acerto e êxito. Para isso, aqueles que participam dessa luta desde o anteprojeto, a criação do Instituto Pró Vítima e os intensos debates no Congresso Nacional, tem a missão de trazer uma grande contribuição para quem está encarregado de sua execução programática. Por isso, convidamos os autores do anteprojeto e especialistas para escrever na obra e partilhar seus comentários, orientações técnicas e recomendações.
Com base na qualificação almejada, serão priorizados textos de quem atue diretamente com a questão ou tenha sido convidado a escrever na obra pela coordenação do Instituto.
O conteúdo terá base legal, mas também interdisciplinar e intersetorial, enriquecendo todos os processos envolvidos na operacionalização do Estatuto.
Esperamos reunir nessa obra material de qualidade suficiente para abastecer com ética e crítica a racionalidade que comanda o agir técnico em suas múltiplas aproximações para compor a exequibilidade da lei dentro dos mais altos padrões humanos, éticos e protetivos.
São esperados materiais das áreas do direito, vitimologia, sociologia, medicina, ciência política, história, filosofia, psicologia, serviço social ou correlatos.
A obra contará com três partes. A primeira parte apresentará artigos dos autores do anteprojeto que integram a obra e, portanto, assumem automaticamente a posição de convidados. A segunda e terceira parte da obra contarão com a contribuição de especialistas de diferentes setores da sociedade civil voltados à análise do Estatuto e formas de sua implementação prática.
Para fins de validação acadêmica/ científica dos artigos, os textos passarão por uma avaliação cega.
A avaliação atentará aos seguintes quesitos: 1. Adequação temática e coerência do texto com o edital. 2. Argumentação crítica, consistente e bem fundamentada; 3. Capacidade reflexiva, analítica, interpretativa e/ou comparativa de “cases”, pautando experiências ou orientações dirigidas à aplicação da lei, devidamente ancoradas em fundamentos e bases teóricas.
Em hipótese alguma, os textos poderão fomentar qualquer forma de ofensa, discriminação, estereotipia ou ridicularização, ou atentarem contra o sistema estabelecido pelo Estatuto da Vítima, sendo os artigos assim identificados, excluídos do processo sem qualquer explicação ou questionamento, oral ou escrito.
COMPROMISSO ÉTICO E CONTEÚDO ESCRITO
É necessário que todos os textos sejam autorais e inéditos, podendo ter partes de seu conteúdo postada em jornais, periódicos, blogs ou livros do próprio autor devidamente identificados e que não ultrapassem trinta por cento do conteúdo do artigo. Imprescindível que o manuscrito comungue com a lei-tema do livro e, assim, esteja dentro dos parâmetros éticos-políticos da profissão de cada um dos autores/autoras e corresponda ao compromisso com os direitos humanos, com a promoção da igualdade e o combate a preconceitos e violações de direitos. Não serão aceitos relatos ou trechos que identifiquem nomes ou a descrição de características que possam gerar reconhecimento das vítimas. Textos que envolvam pesquisas realizadas com seres humanos precisam seguir as normativas descritas pelas Resoluções 466/2012 e 510/2016, preferencialmente que tenham tramitado nos comitês de ética respectivos a cada campo de conhecimento.
PRAZOS IMPORTANTES
Em 10 de março, através dos sites e redes sociais da Nova Práxis e do Instituto Brasileiro de Atenção e Apoio Integral a Vítimas ( Pró Vítima), serão divulgados os textos aprovados e terá início a fase (de 10 dias) de ajustes dos textos segundo os apontamentos dos avaliadores, caso necessário. O lançamento da obra está previsto para junho de 2025.
Sobre os resultados informados, não será possível recorrer da decisão, nem obter qualquer documento comprobatório da mesma, sendo a prova de títulos a própria publicação impressa.
INVESTIMENTO
A obra decorre da parceria da Nova Práxis com o Instituto Brasileiro de Atenção e Apoio Integral a Vítimas – Pró Vítima, sendo a participação dos artigos selecionados gratuita para seus autores.
A editora oferecerá capa exclusiva, ISBN ficha catalográfica, diagramação, impressão gráfica, peças de marketing digital e promoverá a obra por meio de difusão nas redes sociais e LIVE de lançamento, sendo que os custos totais de produção da obra e o momento/cerimônia presencial de lançamento, ficarão a cargo do Instituto Brasileiro de Atenção e Apoio Integral a Vítimas – Pró Vítima.
Cada autor(a) receberá um exemplar cortesia do livro a ser entregue na cerimônia presencial de lançamento, em São Paulo, em data a ser definida.
Caso haja interesse na aquisição de mais exemplares, a editora oferecerá aos(às) autores(as) a compra com desconto de 25% (até 6 unidades) e 35% (mais de 6 unidades), com base no preço do livro no site da editora, sendo o frete negociado à parte. Para ter acesso a esses descontos será gerado link ou cupom especial, o qual será repassado nos canais de comunicação com os autores.
