Curso de atendimento às vítimas de crimes e atos infracionais violentos pela rede parceira – escuta qualificada e não revitimização

1.Dados Gerais

Curso: “Atendimento às vítimas de crimes e atos infracionais violentos pela rede parceira – escuta qualificada e não revitimização”
Período de inscrições: 20/09/2022 a 07/10/2022.
Inscrições: As inscrições para o evento deverão ser solicitadas pelo endereço http://eadcesaf.mpto.mp.br/moodle.
Público-alvo: Docentes, coordenadores de cursos e núcleos de prática das Universidades vinculadas ao Navit.
Carga horária: 4 (quatro) horas
Modalidade: Presencial
Data de realização: 10 de outubro de 2022.
Local: Auditório do 1ª Piso da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins
Número de vagas: 30 vagas – público interno – servidores do Caoccid, NMP e Navit e docentes das Universidades parceiras.
Selo ENAMP: O projeto pedagógico será encaminhado para ENAMP para recebimento do selo de apoio, com disponibilização de vagas para os demais Ministérios Públicos brasileiros.

2.Justificativa

Ao considerar a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no atendimento as vítimas de crimes e atos infracionais violentos, bem como a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº 243/2021 “Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas”, além dos recentes apontamentos acerca da condição da vítima no sistema jurídico-penal, não apenas como meio de prova, ou agente passivo, sobre o qual recai o delito, mas como sujeito central da intervenção do Estado, exigindo uma resposta efetiva, em defesa deste e da própria coletividade criou-se do no âmbito deste MPTO o Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes e Atos infracionais violentos-Navit com a finalidade de oferecer atendimento e suporte às vítimas ou familiares que sofreram crimes violentos, sejam os domésticos, sexuais, patrimoniais ou relacionados a abuso policial.

Considerando ainda que a prática de um crime ou ato infracional violento constituievidente violação a direitos fundamentais da vítima e, não raro, de seus familiares ou terceiros, os quais carecem de atendimento multiprofissional que disponibilizado pelo Navit que presta apoio às vítimas desde informações sobre o procedimento investigatório ou judicial, a encaminhamentos nas questões de assistência social, de saúde e psicológica. Os mencionados atendimentos são ofertados por meio da parceria firmada entre este MPTO e as Universidades parceiras quais sejam: UFT, UNITINS, ULBRA, FASEC, FAPAL e UNICATÓLICA.

Assim, o Centro de Apoio Operacional das Áreas do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher – Caoccid, o Núcleo Maria da Penha – NMP e o Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes e Atos infracionais violentos – Navit, propõem a realização do curso “Atendimento às vítimas de crimes e atos infracionais violentos pela rede parceira – escuta qualificada e não revitimização” cujo objetivo principal seja a capacitação dos docentes coordenadores dos cursos e núcleos de prática das universidades parceiras do Navit voltado especificamente para a construção do plano de trabalho, uniformização dos atendimentos e construção do fluxo de encaminhamento das vítimas.

É importante que nas trilhas de aprendizagem do CESAF-ESMP, no tocante a contribuição na atuação funcional no MPTO, as questões concernentes aos direitos das vítimas, a necessidade da escuta qualificada e da não revitimização sejam constantemente debatidas.

Na perspectiva de ampliação da reflexão e catalisação de boas práticas, é importante se ter a participação de profissionais deste parquet estadual e de convidada externa, com reconhecida expertise na área a ser trabalhada.

Diante disso, foram selecionadas para este evento temas que envolvem Direitos Humanos e residuais mais especialmente voltados ao atendimento às vítimas de crimes e atos infracionais violentos pela rede parceira – escuta qualificada e não revitimização.

Para verificar a autenticidade, acesse o site do MPE/TO e use a chave: cb1d6edc – 9dfbc074 – d81f912d – e5446d81

3.Objetivos

Objetivo Geral:

Promover a capacitação dos docentes coordenadores dos cursos e núcleos de prática das universidades parceiras do Navit voltado especificamente para a construção do plano de trabalho, uniformização dos atendimentos e construção do fluxo de encaminhamento das vítimas.

Objetivos Específicos:

– Contribuir para o aprimoramento e a qualificação profissional dos parceiros e servidores do Ministério Público do estado do Tocantins para continuidade do desenvolvimento da cultura de formação de trilhas de aprendizagem;
– Refletir sobre as exigências procedimentais para a uniformização dos meios de atuação nas questões de atendimento e proteção das vítimas de crimes e atos infracionais violentos;- Propiciar esclarecimentos focalizados acerca dos temas afetos à atuação do MP nas questões de atendimento e proteção das vítimas de crimes e atos infracionais violentos;
– Atuação do Ministério Público em conjunto com as Universidades na proteção das vítimas, pensando a vítima a partir da vítima: medidas de atenção na Justiça Convencional e Consensual para prevenir a revitimização e promover a escuta qualificada.

4.Instrutor(es), Palestrante(s), Conferencista(s), Docente(s)

Dra. Isabelle Rocha Valença Figueiredo – Promotora de Justiça no Tocantins (MP/TO). Coordenadora do CAOCCID e Núcleo Maria da Penha do MPTO. Mestre pela UFT/ESMAT. Pós-graduada em Estado de Direito e Combate à Corrupção (ESMAT), com extensão em Combate ao Crime Organizado, pela Universidade Tor Vergata (Roma). Especialista em Direito Público e em Direito e Processo Penal.

Dra. Celeste Leite dos Santos – Coautora do anteprojeto de lei do Estatuto da Vítima. Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo. Gestora do Projeto de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos do Ministério Público do Estado de São Paulo (Avarc), idealizadora do Memorial Avarc em homenagem às vítimas da covid-19 e membra do Movimento do Ministério Público Democrático. É Mestra em Direito pela PUC-SP, Doutora em Direito pela USP, especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

5.Disposições Finais

Todos os participantes membros e servidores do MPTO estarão sujeitos às regras estabelecidas nos incisos II, III e IV do art. 9º da Resolução no 005/2014/CPJ.

O programa do referido evento será encaminhado ao CSMP para fins de pontuação objetiva nos concursos de remoção e promoção por merecimento dos membros participantes, conforme disposto no parágrafo único do artigo 21 da Resolução do Para verificar a autenticidade, acesse o site do MPE/TO e use a chave: cb1d6edc – 9dfbc074 – d81f912d – e5446d81 CSMP nº 001/2012.

Para confecção online e impressão do respectivo certificado de participação, é condição que o instrumento de avaliação do evento seja preliminarmente preenchido pelo participante.

Os casos omissos e dúvidas na interpretação das normas reguladoras do evento, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao CESAF-ESMP.