Em Carta Aberta, Superior Tribunal Militar defende legislação protetiva e aprovação do Estatuto da Vítima

O Superior Tribunal Militar (STM) lançou, na última quinta-feira (27/11), uma Carta Aberta a órgãos públicos em defesa de uma legislação que proteja, de forma efetiva, as vítimas de violência no Brasil. O documento, intitulado “Carta de Prerrogativas para as Vítimas (2025)”, foi apresentado durante o 1º Fórum Nacional das Mulheres Juristas (Fonamjur), realizado em Brasília-DF. O evento reuniu magistrados e especialistas de todo o país, incluindo representantes do Instituto Pró-Vítima, entidade que apoia a aprovação urgente do Estatuto da Vítima (Projeto de Lei 3.890/2020).

O encontro teve como objetivo central provocar um diálogo nacional sobre a participação feminina nos postos de decisão do Sistema de Justiça e combater a invisibilidade da mulher. Diante da preocupante lacuna legislativa no amparo a vítimas de crimes, catástrofes e feminicídios, o STM elaborou o documento que lista diretrizes essenciais para o acolhimento humanizado e a garantia de direitos.

O Papel do Instituto Pró-Vítima e o Estatuto

A promotora de Justiça (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos — que integra a Comissão Executiva signatária da Carta —, foi uma das expositoras do evento. Em seu painel, Celeste defendeu a sanção do Estatuto da Vítima, cujo texto tramita no Congresso Nacional há cinco anos e segue em apreciação no Senado Federal.

“O Estatuto da Vítima não é apenas um instrumento normativo – é um compromisso ético com a dignidade humana”, declarou a presidente. Ela reforçou que a proposta estabelece diretrizes para garantir suporte psicológico, reparação financeira e proteção contra a revitimização e ridicularização durante o processo judicial, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.

A própria Carta de Prerrogativas destaca, em seu item 15, a “Efetivação integrada do Estatuto da Vítima”, exigindo que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário assegurem a implementação coordenada das políticas públicas previstas no PL 3.890/2020.

As Demandas da Carta de Prerrogativas

O documento apresentado no Fonamjur é contundente em suas reivindicações. Entre os principais pontos defendidos pelo STM e pelas entidades signatárias, destacam-se:

• Fim do termo “Mulher Honesta”: A Carta exige a imediata revogação da expressão “mulher honesta” que ainda consta no Código Penal Militar, classificando-a como inconstitucional e um resquício de moralidade patriarcal.

• Combate à Violência Processual (DARVO): O texto propõe a criminalização de táticas de defesa que visam negar os fatos, atacar a vítima e inverter os papéis de ofensor e ofendido (tática conhecida como DARVO), punindo advogados e agentes que revitimizem a mulher.

• Lei do Consentimento: A adoção do modelo jurídico inspirado na legislação italiana, onde o consentimento não pode ser presumido pelo silêncio ou passividade da vítima. O documento defende que “somente o sim é sim”.

• Varas Especializadas: A criação de varas e promotorias exclusivas para crimes sexuais extrafamiliares, garantindo atendimento por equipes multidisciplinares capacitadas para lidar com o trauma.

• Proteção contra Violência Digital: O reconhecimento da violência digital como agressão autônoma, exigindo das plataformas a remoção célere de conteúdos ofensivos.

Para Celeste Leite dos Santos, o Fórum organizado pelo Superior Tribunal Militar representa um marco histórico. A Carta Aberta não apenas diagnostica as falhas do sistema atual, mas aponta soluções concretas para a construção de uma Justiça inclusiva, onde a vítima deixe de ser apenas um objeto de prova no processo e passe a ser reconhecida como sujeito de direitos.