Instituto Pró Vítima Impulsiona Contratações Públicas Éticas e Inclusivas em Audiência no Superior Tribunal Militar

O Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró Vítima) desempenhou um papel central na 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade, promovida pelo Superior Tribunal Militar (STM). Em sua manifestação, o Instituto apresentou uma proposta detalhada para a criação de um Guia Ético-Equitativo nas Contratações Públicas da Administração Militar, visando transformar o poder de compra do Estado em uma ferramenta estratégica para a promoção da justiça social e a redução de desigualdades.

A audiência, que contou com a presença da Excelentíssima Senhora Doutora Ministra Presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, autoridades e dignos representantes da sociedade civil, marca um passo significativo do STM em seu compromisso com a efetiva implementação da justiça, dignidade e igualdade nas contratações de serviços públicos. A iniciativa demonstra a compreensão de que os gastos estatais devem ir além da mera eficiência, servindo como instrumentos para gerar impacto social positivo, conforme os mandamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

A Proposta do Pró Vítima: Um Guia para Contratações Inclusivas

O Instituto Pró Vítima, atuando na vanguarda da defesa dos direitos humanos, apresentou minuta visando colaborar na construção do “Guia Ético-Equitativo” do STM, integrando as melhores práticas nacionais e internacionais. Nossa proposta enfatiza que as licitações e contratações devem, em todas as suas fases, observar critérios que promovam a inclusão social, a equidade de gênero e a sustentabilidade. A base legal e principiológica da proposta reside em dispositivos como o art. 11 da Lei nº 14.133/2021, que já direciona as licitações para a promoção da sustentabilidade social, proteção de direitos humanos e redução de desigualdades. Adicionalmente, o art. 60 da mesma lei, ao prever critérios de desempate, abre caminho para a valorização de empresas que adotem práticas inclusivas.

A visão do Instituto está em plena sintonia com a Agenda 2030 da ONU, particularmente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 10 (redução das desigualdades) e 16 (paz, justiça e instituições eficazes), além do ODS 12 (consumo e produção responsáveis). Como destacamos em nossa manifestação, exemplos internacionais como o Social Value Procurement Framework do Reino Unido, a National Public Procurement Strategy da Suécia, e o Government Procurement Rules da Nova Zelândia demonstram que guias desse tipo são instrumentos poderosos para alavancar transformações sociais e econômicas. Nossos argumentos foram reforçados pela experiência do Projeto de Lei nº 130/2016 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que já aborda a igualdade de direitos entre mulheres e homens em contratações públicas.

A proposta do Pró Vítima detalha três eixos centrais para a construção de uma agenda pública equitativa:

1. Cláusulas Sociais nas Contratações Públicas: Incentivar a inclusão de requisitos que promovam a empregabilidade de grupos vulneráveis.
2. Capacitação para a Inclusão como Estratégia de Participação Igualitária: Garantir que as populações historicamente vulnerabilizadas tenham condições de participação efetiva nos processos de contratação pública.
3. Monitoramento e Transparência: Implementar sistemas que permitam à sociedade buscar accountability e avaliar os reais avanços das políticas inclusivas.

Nossa Presidente Celeste Leite dos Santos enfatizou que, mesmo em hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a Administração Militar deve priorizar fornecedores que demonstrem responsabilidade social e ambiental, utilizando as ferramentas que o próprio ordenamento jurídico brasileiro já oferece, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para a publicidade dos processos.

A Importância da Iniciativa do STM

O Superior Tribunal Militar, ao acolher a discussão sobre este Guia Ético-Equitativo, assume um papel de liderança fundamental na promoção de uma administração pública mais atenta às demandas sociais. O Instituto Pró Vítima reitera seu compromisso em colaborar ativamente para que as contratações públicas militares não apenas atendam a requisitos legais, mas sirvam como catalisadores de um futuro mais justo, inclusivo e solidário para todos os brasileiros.

Acreditamos que a adoção de um guia dessa natureza pelo STM significa utilizar o poder de compra do Estado para combater desigualdades, promover a diversidade e fortalecer a democracia, transformando cada contrato público em um investimento no futuro equitativo que almejamos. É um convite à ação, não apenas à conformidade legal.

Para ter acesso à íntegra das considerações e propostas apresentadas pelo Instituto Pró Vítima na Audiência Pública do Superior Tribunal Militar, clique aqui.

Celeste Leite dos Santos
Presidente do Instituto Pró Vítima
Promotora de Justiça Designada no Colégio Recursal no MPSP, Doutora em Direito Civil pela USP, Mestre em Direito Penal pela PUC-SP, e Coordenadora Científica da Revista Internacional de Vitimologia e Justiça Restaurativa.