Presidente do Instituto PróVítima, Celeste Leite dos Santos, acredita que a disseminação de armas não seja a política pública mais eficaz para garantir a vida e patrimônio do cidadão

Nesta sexta-feira (21/07), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto que estabelece novas regras para circulação de armas no País, reduzindo o limite de armamento para caçadores, atiradores e colecionadores, grupos que no governo anterior (de Jair Bolsonaro), acabaram beneficiados. Em partes, a medida é vista com bons olhos por aqueles que defendem uma política anti-armas para reduzir o índice de violência no País, já para outros, a decisão é considerada uma violação ao direito da população.

O vereador de São Bernardo, Paulo Chuchu (PRTB), defende que a segurança da população só seria maior com o uso de armas. Segundo o parlamentar, os índices criminais no Estado mostram que o índice de ocorrências com cidadãos de bem foi menor com a política do armamento em vigor. “Mais armas, menos crimes”, defende.

Especialmente no ABC, Paulo Chuchu, comenta que falta investimento financeiro para compra de equipamentos e, principalmente, falta treinamento adequado para acarretar em ações de sucesso. “Com exceção do caso do dono de um clube de tiro que cometeu uma besteira, em geral, as ações da população armada resultam em sucesso”, diz. Sem a medida em vigor, o parlamentar declara que as pessoas se tornariam alvos ainda mais fáceis de mau feitores da lei, para invasão à residências, estupros e violências domésticas.

Na contramão, apesar da insegurança com o crime em áreas urbanas, o professor e vereador do PSOL, em Santo André, Ricardo Alvarez diz ser contra o armamento da população. “É um retrocesso civilizatório”, afirma. Segundo Alvarez, é como voltar no tempo e acreditar que arma na cintura é a solução para problemas de segurança pública. “Os países mais seguros são exatamente os mais igualitários e onde a justiça social é mais efetiva. São eles que devem nos inspirar”, declara.

Ainda sobre o assunto, o vereador comenta que o ABC perdeu seu potencial industrial, e com a precarização do trabalho a desigualdade social aumenta. “Cresce a dependência de programas sociais e políticas públicas de amparo aos mais vulneráveis. Neste quadro é inevitável que a criminalidade cresça”, diz. Para ele, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e desafio ao estado de direito no Brasil. “É preciso mudar o modelo de forma profunda, e apoiado em valores humanos. A Polícia Militar, a Civil, e as Guardas Municipais pouco se relacionam, os profissionais estão nas ruas expostos, mal preparados e mal remunerados”, diz ao frisar que o uso de armas é somente a cópia do modelo norte-americano, “sobejamente marcado por tragédias”.

Política armamentista

A Promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, presidente do Instituto Pró Vítima e Mestre em Direito Penal, também acredita que a disseminação de armas não seja a política pública mais eficaz para garantir a vida e patrimônio do cidadão. “Estudos realizados pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) demonstram que o aumento do número de armas nas mãos do cidadão é diretamente proporcional ao aumento do número de taxa de homicídios no Brasil”, afirma.

Segundo a promotora, a questão da política armamentista ainda abrange dois tópicos fundamentais: o caráter elitista do discurso armamentista e o incentivo à violência de gênero. “No primeiro caso, temos que a aquisição de armas e munições e a capacitação em seu uso é restrito a poucos dado o seu alto custo. A população que pertence a coletivos mais vulneráveis fica excluída de sequer cogitar a possibilidade como alternativa a proteção de sua segurança e de sua família […] a medida é absolutamente ineficaz para atuar como aliada da segurança pública em nosso país”, salienta.

Autorização federal

Para a aquisição de armas de uso permitido é necessária a autorização da Polícia Federal e ter a idade mínima de 25 anos. Também será necessária autorização que é renovada em periodicidade determinada para portar, transportar, trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta em todo o território nacional ou limitado a regiões, fora da sua residência ou local de trabalho.

“Mesmo dentro de sua residência é necessária a realização de renovação do registro de arma de fogo e permite o seu uso exclusivamente dentro da residência ou local de trabalho”, explica a promotora. Já o CR (Certificado de Registro de Colecionador, Atirador ou Caçador) permite que o cidadão adquira armamento de uso registro, desde que autorizado pelo Exército.

No seu ponto de vista, ainda fora do ambiente doméstico, por não possuir o manejo adequado da arma, é comum que o cidadão se coloque em situação de risco. “Eis que o ofensor percebe que a pessoa está armada e reage, sendo que a reação do cidadão comum não costuma ser com a mesma agilidade da que é empregada pelo criminoso. Portanto, os benefícios em se ter uma arma de fogo para o próprio cidadão e a sociedade são escassos, não sendo política criminal efetiva à prática de crimes”, afirma.

Questionada, a Polícia Federal não informou quantas armas e munições foram comercializadas no ABC nos anos de 2021, 2022 e 2023.