Governo de SP sanciona lei que autoriza auxílio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica

Auxílio exige medida protetiva expedida, o que limita as possibilidades de mulheres que possam ser contempladas, critica a promotora Celeste Leite dos Santos.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta quarta-feira uma lei que autoriza o estado a pagar auxílio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica.

O projeto é de autoria do deputado Marcio Nakashima (PDT) e destina o auxílio a mulheres que, por conta da violência doméstica sofrida, não podem retornar aos seus lares.

O benefício será concedido independentemente da concessão de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família. A promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, presidente do Instituto Brasileiro de Atenção e Apoio a Vítimas, o PRÓVÍTIMA, diz que a lei é uma importante iniciativa na busca pela proteção integral à vítima.

Segundo ela, o fator econômico é limitador, pois muitas mulheres acabam permanecendo no relacionamento abusivo por não terem para onde ir: “Hoje, a vítima dispõe de alguns abrigos que são secretos e que ela acaba abrindo mão da sua vida. Além disso, o tempo de permanência nos abrigos provisórios é de seis meses. Essa medida de prestar auxílio aluguel ajuda a mulher a sair de uma situação de violência”, diz Celeste.

“A única crítica que faço é essa necessidade de prévia judicialização da medida protetiva contra o agressor. A ideia é estimular que as mulheres saiam do ciclo da violência. A partir do momento em que exige uma prévia judicialização, você está limitando as possibilidades de mulheres que possam ser contempladas por esse auxílio. O ideal é que o pedido fosse feito administrativamente, ou seja, bastando a declaração da mulher de que ela se encontra em situação de vulnerabilidade social.”

Celeste cita como exemplo a lei da assistência social, segundo a qual o cidadão que quiser pleitear assistência judiciária gratuita deve declarar que não tem condições de arcar com advogados próprios.

“Seria muito mais fácil de controlar e de conceder por mera declaração da vítima. Depois, se os fatos não se verificarem, se faz a cessação do auxílio aluguel”, completa Celeste.

Além da medida protetiva, a nova lei coloca que a mulher deve comprovar estar em situação de vulnerabilidade, de modo a não conseguir arcar com suas despesas de moradia. Também deve comprovar ter renda familiar anterior à separação de até dois salários mínimos. Mulheres que possuírem dois ou mais filhos menores terão prioridade, diz o artigo 3º do texto.

Na semana passada, Tarcísio também sancionou uma lei que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco. O auxílio à mulher deverá ser prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

Os estabelecimentos devem ainda fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. O projeto é de autoria dos deputados Coronel Nishikawa (PL), Marcio Nakashima (PDT) e Damaris Moura (PSDB).

FONTE: https://exame.com/brasil/governo-de-sp-sanciona-lei-que-autoriza-auxilio-aluguel-as-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica/