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Estatuto da Vítima PL nº 3890/2020 - Relatório
Estatuto da Vítima PL nº 3890/2020 - Requerimento de Urgência
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Lei de Violência Institucional
Lei Henry Borel
Lei 13431/2017
Lei 14344/22
Res. 243/2021 do CNMP
Lei 14321/ 2022
Resolução 253/2018 CNJ
Resolução Nº 225/2016 CNJ
