1. Identificação Institucional
A Revista Internacional de Vitimologia e Justiça Restaurativa (RIVJR), vinculada a redes de excelência acadêmica e comprometida com a difusão do conhecimento científico de alto impacto, torna público o presente edital. A revista é identificada pelo ISSN [2965-1263] e encontra-se em processo de classificação junto ao sistema Qualis da CAPES B2, mantendo rigorosos padrões de editoração internacional.
Esta edição especial é coordenada pelas Professoras Doutoras Celeste Leite dos Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos e Maria Esther Martinez Quinteiro, sob a supervisão editorial das Editoras-Chefes Celeste Leite dos Santos e Marilene Araújo. O corpo editorial assegura a integridade científica e a excelência acadêmica de todas as contribuições selecionadas.
2. Apresentação e Missão Editorial
A RIVJR tem como missão primordial fomentar o debate crítico e interdisciplinar sobre as novas fronteiras da Vitimologia e da Justiça Restaurativa. Diante da crescente crise ambiental global, esta edição especial propõe uma reflexão profunda sobre o Direito dos Desastres, a Justiça Climática e as Práticas Restaurativas, campos que, embora distintos em sua gênese, convergem na necessidade de proteção de populações vulneráveis e na reparação de danos coletivos.
A justificativa para esta temática reside na urgência climática e na frequência de desastres socioambientais que desafiam os sistemas jurídicos tradicionais. O Direito dos Desastres não deve ser visto apenas como um conjunto de normas de emergência, mas como um arcabouço preventivo e reparatório que exige a integração de mecanismos restaurativos para a efetiva recomposição do tecido social e ambiental afetado por eventos extremos.
A proposta desta edição é reunir pesquisadores, juristas e profissionais das ciências sociais para articular respostas que superem a visão meramente punitivista ou indenizatória. Busca-se, por meio da Justiça Climática, identificar as assimetrias de poder e as injustiças estruturais que potencializam o impacto dos desastres sobre grupos historicamente marginalizados, propondo a Justiça Restaurativa como ferramenta de resiliência e governança participativa.
3. Fundamentação Teórica e Objetivos
O objetivo central desta chamada é consolidar um corpo doutrinário que sirva de referência para a gestão jurídica de crises climáticas. A fundamentação teórica baseia-se na premissa de que o desastre não é um evento puramente natural, mas o resultado da interação entre fenômenos físicos e condições de vulnerabilidade social, conforme preconizado pelo Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres.
Espera-se que as contribuições analisem como as Práticas Restaurativas podem ser aplicadas na mediação de conflitos socioambientais e na construção de acordos de reparação integral. A integração entre a Vitimologia e o Direito Ambiental permite um novo olhar sobre a “vítima ambiental”, reconhecendo-lhe o direito à voz e à participação ativa nos processos de tomada de decisão e reconstrução pós-desastre.
A edição especial visa, portanto, preencher uma lacuna na literatura jurídica brasileira e internacional, oferecendo subsídios para a formulação de políticas públicas e para a atuação do Poder Judiciário em casos de litigância climática. O foco recai sobre a transição de um modelo de justiça puramente retributivo para um modelo transformador, capaz de lidar com a complexidade e a escala dos danos climáticos contemporâneos.
4. Temas de Interesse e Eixos Temáticos
Os interessados poderão submeter artigos que versem sobre os seguintes temas, de forma não excludente, desde que guardem relação direta com a proposta da edição especial:
5. Cronograma de Atividades e Prazos
O processo editorial seguirá rigorosamente o cronograma abaixo estabelecido, visando garantir a pontualidade e a qualidade da publicação. O descumprimento de qualquer prazo por parte dos autores implicará a exclusão automática do artigo do processo de avaliação desta edição especial, podendo ser considerado para edições futuras conforme decisão editorial.
A abertura do sistema para submissões ocorrerá em 1º de agosto de 2026. Os autores deverão realizar o cadastro na plataforma da revista e seguir as instruções de envio de arquivos. O período de submissão encerrar-se-á impreterivelmente às 23h59 (horário de Brasília) do dia 30 de outubro de 2026. Não serão aceitos envios por e-mail, salvo em casos de falha técnica comprovada do sistema.
A previsão para a publicação da edição especial é novembro de 2026. Entre o fechamento das submissões e a publicação, os artigos passarão pelas fases de triagem (desk review), avaliação por pares (double-blind review), e diagramação. Não será realizada revisão gramatical que é de responsabilidade dos autores.
6. Requisitos de Originalidade e Ineditismo
Os artigos submetidos à RIVJR devem ser rigorosamente inéditos e originais. Entende-se por inédito o trabalho que não tenha sido publicado em nenhum outro veículo de comunicação científica, seja em meio impresso ou eletrônico, incluindo anais de eventos, periódicos ou capítulos de livros. A submissão simultânea a mais de uma revista é considerada falta ética grave e resultará na rejeição imediata.
A originalidade pressupõe que o texto apresente uma contribuição efetiva para o campo do conhecimento, seja por meio de uma nova abordagem teórica, análise de dados empíricos inéditos ou revisão crítica aprofundada. O uso de ferramentas de detecção de plágio será obrigatório em todos os textos recebidos. Caso seja detectado plágio ou autoplágio significativo, o artigo será rejeitado e os autores notificados.
7. Normas de Formatação e Apresentação Visual
A padronização visual é requisito essencial para a admissibilidade do artigo. Os textos devem ser redigidos em fonte Times New Roman, tamanho 12, para o corpo do texto, e tamanho 10 para citações longas (mais de 3 linhas) e notas de rodapé. O espaçamento entre linhas deve ser rigorosamente de 1,5 (um e meio), sem espaços adicionais entre parágrafos do mesmo estilo.
O volume de texto deve respeitar o limite mínimo de 12 e máximo de 20 páginas, incluindo as referências bibliográficas, tabelas e anexos. Margens devem seguir o padrão ABNT: 3 cm para as margens superior e esquerda, e 2 cm para as margens inferior e direita. O arquivo deve ser enviado exclusivamente em formato editável (.doc ou .docx), não sendo aceitos arquivos em PDF para a fase de avaliação.
8. Estrutura Obrigatória do Artigo Científico
Todo artigo submetido deve seguir a estrutura acadêmica padrão, composta por elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais. Os elementos pré-textuais incluem: título (no idioma original e em inglês), resumo (entre 150 e 250 palavras) e palavras-chave (de 3 a 5 termos). O resumo deve ser conciso, apresentando o objetivo, a metodologia, os principais resultados e a conclusão do estudo.
O corpo do texto (elementos textuais) deve ser subdividido em: Introdução, onde se apresenta o problema de pesquisa e a justificativa; Desenvolvimento, subdividido em tópicos que abordem a fundamentação teórica, a metodologia e a análise dos dados; e Considerações Finais, que devem sintetizar as respostas ao problema proposto e sugerir desdobramentos para futuras pesquisas.
As referências (elementos pós-textuais) devem listar apenas as obras efetivamente citadas no texto, seguindo a ordem alfabética pelo sobrenome do autor. A estrutura deve ser lógica e coerente, permitindo que o leitor acompanhe o raciocínio do autor de forma fluida. A ausência de qualquer um desses elementos estruturais poderá acarretar a rejeição sumária do trabalho por inconsistência metodológica.
9. Idiomas e Internacionalização
Em consonância com sua vocação internacional, a RIVJR aceita submissões nos idiomas português, espanhol ou inglês. Encoraja-se fortemente a submissão em língua inglesa para ampliar o alcance e a indexação internacional da pesquisa. Independentemente do idioma principal, o título, o resumo e as palavras-chave devem ser obrigatoriamente apresentados em dois idiomas (o original e o inglês).
A qualidade da redação é de inteira responsabilidade dos autores. Textos que apresentem erros gramaticais excessivos, problemas de sintaxe ou traduções automáticas não revisadas serão rejeitados. Recomenda-se que autores cuja língua materna não seja a do artigo submetido busquem serviços profissionais de revisão linguística antes do envio.
A diversidade linguística reflete a pluralidade de perspectivas sobre o Direito dos Desastres e a Justiça Climática, permitindo o diálogo entre diferentes tradições jurídicas (Civil Law e Common Law). A revista busca, com essa política, integrar pesquisadores da América Latina, Europa e demais continentes, fortalecendo a rede global de estudos em Vitimologia e Justiça Restaurativa.
10. Sistema de Citações e Referências (ABNT)
A RIVJR adota as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para a padronização de citações e referências. As citações no corpo do texto devem seguir a NBR 10520, utilizando o sistema autor-data (Ex: Santos, 2026, p. 45). Citações diretas com mais de três linhas devem ser destacadas com recuo de 4 cm da margem esquerda, fonte tamanho 10 e sem aspas.
As referências bibliográficas ao final do texto devem seguir rigorosamente a NBR 6023. É obrigatória a inclusão do link de acesso e a data de consulta para documentos eletrônicos, bem como o DOI (Digital Object Identifier) quando disponível. A precisão nas referências é fundamental para a verificação das fontes e para a integridade científica do trabalho.
O descumprimento das normas da ABNT é uma das principais causas de atraso no processo editorial. Os autores devem revisar cuidadosamente se todas as obras citadas no texto constam na lista de referências e vice-versa. A utilização de softwares de gestão bibliográfica (como Mendeley ou Zotero) é recomendada para garantir a consistência e a correção automática das entradas.
11. Anonimato e Avaliação Cega por Pares (Double-Blind Review)
Para garantir a imparcialidade e a ética no processo de avaliação, a RIVJR utiliza o sistema de double-blind review (avaliação cega por pares). Isso significa que os avaliadores não conhecem a identidade dos autores, e os autores não sabem quem avaliou seu trabalho. Para que este sistema seja efetivo, o arquivo submetido para avaliação não deve conter qualquer identificação.
Os autores devem remover seus nomes, filiações e referências explícitas a trabalhos anteriores que possam identificá-los (ex: “como demonstramos em nossa pesquisa anterior…”). Essas informações devem ser inseridas apenas nos campos específicos do formulário de submissão no sistema da revista. Metadados do arquivo (propriedades do documento Word) também devem ser limpos antes do envio.
Caso a identidade do autor seja revelada no corpo do texto ou nas propriedades do arquivo, o artigo será devolvido para limpeza e nova submissão, o que pode atrasar o processo de avaliação. O compromisso com o anonimato assegura que o mérito científico seja o único critério de seleção, protegendo o processo contra vieses pessoais ou institucionais.
12. Critérios de Avaliação de Mérito Científico
Os artigos serão avaliados por, no mínimo, dois pareceristas ad hoc com expertise na temática do edital. Os critérios de avaliação incluem:
Os pareceristas poderão recomendar: (a) Aprovação integral; (b) Aprovação com modificações (pequenas ou grandes); (c) Rejeição. Em caso de divergência entre os dois primeiros pareceristas, o artigo será enviado a um terceiro avaliador (desempate). A decisão final sobre a publicação cabe às Coordenadoras da Edição Especial e às Editoras-Chefes, com base nos pareceres técnicos recebidos.
13. Qualificação e Identificação dos Autores
A RIVJR aceita artigos com o número máximo de 3 (três) autores. Pelo menos um dos autores deve possuir o título de Doutor, ou estar regularmente matriculado em programa de doutorado (doutorando), preferencialmente em coautoria com seu orientador. Casos excepcionais de autores com notório saber profissional na área de desastres serão analisados pelo Conselho Editorial.
No momento da submissão (nos campos de metadados do sistema), cada autor deve fornecer: nome completo, maior titulação acadêmica, filiação institucional (universidade, faculdade ou instituto), link para o currículo Lattes (para brasileiros), identificador ORCID (obrigatório para todos) e e-mail de contato. É fundamental informar se o trabalho é fruto de pesquisa financiada por agências de fomento (CAPES, CNPq, FAPESP, etc.).
A correta identificação dos autores é essencial para a indexação e para a contagem de citações. Alterações na ordem dos autores ou inclusão de novos nomes após o início do processo de avaliação não serão permitidas, salvo em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas e aprovadas pela editoria-chefe.
14. Vínculo com Grupos de Pesquisa e Pós-Graduação
A revista incentiva a submissão de trabalhos que sejam resultados parciais ou finais de pesquisas desenvolvidas no âmbito de Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) e Grupos de Pesquisa certificados pelo CNPq ou instituições internacionais equivalentes. Essa informação deve ser mencionada em nota de rodapé no arquivo final (após a aprovação) ou nos metadados de submissão.
O fortalecimento dos laços entre a produção científica e os centros de excelência acadêmica é um dos pilares da RIVJR. Artigos que demonstrem a continuidade de linhas de pesquisa consolidadas tendem a apresentar maior densidade teórica e rigor metodológico, elementos valorizados pelo corpo de pareceristas.
A menção ao grupo de pesquisa ou ao programa de pós-graduação contribui para a visibilidade institucional dos autores e para a avaliação dos programas junto aos órgãos reguladores. A revista atua como uma vitrine para a produção acadêmica de ponta, promovendo a circulação do conhecimento gerado nas universidades para a sociedade civil e para os operadores do Direito.
15. Fluxo de Comunicação com a Revista
Toda a comunicação oficial entre a revista e os autores será realizada por meio do sistema eletrônico de editoração (OJS/PKP) e complementada via e-mail. É responsabilidade dos autores manter seus dados de contato atualizados no sistema e verificar regularmente as pastas de spam ou lixo eletrônico.
Dúvidas específicas sobre o edital ou dificuldades técnicas na submissão podem ser encaminhadas para o e-mail: contato@provitima.org. O prazo de resposta para consultas por e-mail é de até 5 dias úteis. Não serão fornecidas informações sobre o andamento da avaliação por telefone ou redes sociais.
A transparência na comunicação é um valor fundamental da RIVJR. Os autores podem acompanhar cada etapa do processo (submissão, avaliação, revisão, diagramação) diretamente em sua área restrita no site da revista. Esse fluxo automatizado garante a segurança das informações e a rastreabilidade de todo o processo editorial.
Este edital entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. A submissão de qualquer trabalho implica a aceitação tácita e integral de todos os termos e condições aqui estabelecidos, não podendo o autor alegar desconhecimento das regras para justificar falhas no processo de submissão.
16. Parcerias e Apoio Institucional
Esta edição especial conta com a parceria institucional do Instituto Paulo Kobayashi e conta com o apoio da Secretaria da Justiça do Governo do Estado de São Paulo.
O apoio institucional não interfere na autonomia editorial da revista nem no processo de avaliação cega por pares. Todas as submissões, independentemente de estarem vinculadas a instituições parceiras, passam pelo mesmo rigoroso processo de seleção. As parcerias focam na difusão do edital, na indicação de pareceristas qualificados e na organização de eventos de lançamento da edição.
Instituições interessadas em apoiar a divulgação desta chamada ou em colaborar com futuras edições podem entrar em contato com a editoria-chefe. A construção de redes de cooperação é fundamental para o avanço do Direito dos Desastres como campo autônomo e interdisciplinar.
CELESTE LEITE DOS SANTOS / Editora-Chefe RIVJR
MARILENE ARAÚJO / Editora-Chefe RIVJR
MARIA CELESTE C. L. DOS SANTOS / Coordenadora da Edição Especial
MARIA ESTHER MARTINEZ QUINTEIRO / Coordenadora da Edição Especial
São Paulo, 08 de julho de 2026
