Protocolos de Gênero reúne cúpula do Judiciário e diplomacia internacional nos cinco anos da Lei Mariana Ferrer

Brasília foi palco, nesta quarta-feira (20), do evento internacional “Protocolos de Gênero na Justiça e na Segurança Pública”, realizado no Auditório do Superior Tribunal Militar (STM), com uma programação que colocou em primeiro plano os cinco anos da Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021) e, em diálogo com esse marco, os 20 anos da Lei Maria da Penha e os cinco anos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça.

A abertura do encontro também evidenciou a importância de quem, ao longo dos últimos anos, tem trabalhado para transformar a Lei Mariana Ferrer em efetividade concreta no sistema de Justiça. À frente dessa luta está a promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, presidente do Instituto Pró Vítima, cuja atuação se tornou referência na defesa dos direitos das vítimas e na construção de mecanismos institucionais para a implementação da Lei Mariana Ferrer no Brasil.

Com trajetória dedicada à proteção das vítimas e ao aperfeiçoamento das respostas institucionais à violência, Celeste Leite dos Santos tem sido uma das principais articuladoras da efetivação da Lei Mariana Ferrer, contribuindo para que seus princípios ultrapassem o texto legal e alcancem a prática cotidiana das instituições. Sua atuação à frente do Instituto Pró Vítima consolidou uma agenda nacional voltada à prevenção da revitimização, à proteção da dignidade e ao reconhecimento da vítima como sujeito de direitos.

Nesse movimento, a presença de Mariana Ferrer como embaixadora do Instituto Pró Vítima conferiu ao encontro um significado particularmente simbólico. Cinco anos depois da aprovação da lei que leva seu nome, a jurista esteve presente não apenas como referência histórica da legislação, mas como protagonista de uma agenda contemporânea de defesa das vítimas.

A convergência entre Celeste Leite dos Santos, na construção institucional da efetividade da lei, e Mariana Ferrer, na trajetória que deu origem ao marco legislativo e em sua atuação acadêmica e institucional posterior, expressou uma continuidade importante: transformar uma experiência de violência em uma política permanente de proteção e garantia de direitos.

Hoje mestranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Mariana Ferrer é presidente e fundadora do Fórum Internacional de Direito das Vítimas (INTERVID) e assessora da Presidência do Superior Tribunal Militar. Sua atuação tem se voltado ao aprofundamento constitucional dos direitos das vítimas e à construção de uma agenda institucional de proteção, prevenção da revitimização e aperfeiçoamento da Justiça.

Autoridades do Judiciário destacam a Lei Mariana Ferrer

Com a presença de autoridades dos mais altos escalões do Judiciário e do sistema de Justiça brasileiro, o encontro reuniu falas do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; da ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar; da ministra Morgana de Almeida Richa, do Tribunal Superior do Trabalho; da ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça; e do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, além de ministras, ministros, magistradas, magistrados e representantes de diversas instituições.

Em suas manifestações, as autoridades fizeram questão de mencionar com reconhecimento e orgulho a trajetória da jurista Mariana Ferrer e a importância histórica da Lei Mariana Ferrer, ressaltando o significado da legislação para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça e para a proteção da dignidade das vítimas.

As referências à lei e à trajetória de Mariana Ferrer conferiram especial simbolismo ao encontro. A legislação, cinco anos após sua aprovação, passou a representar não apenas uma resposta normativa a um episódio concreto, mas um marco de transformação institucional na maneira de compreender a vítima dentro do sistema de Justiça.

Cinco anos da Lei Mariana Ferrer no centro do debate

O aniversário da Lei Mariana Ferrer ocupou posição central na programação científica, especialmente no painel “5 anos da Lei Mariana Ferrer e o movimento nacional em defesa das vítimas”, que reuniu representantes do Judiciário, Ministério Público, advocacia e academia.

Participaram do debate Cláudio Mascarenhas Brandão, ministro do TST; Manoel Jorge e Silva Neto, subprocurador-geral do Trabalho; Guilherme Guimarães Feliciano, desembargador do TRT da 15ª Região; Manuella Hermes Rosa Oliveira Filha, procuradora federal na AGU; Marcelo Gonçalves de Paula, juiz de direito; Soraia da Rosa Mendes, jurista; Christine Peter da Silva, secretária-geral do Centro de Estudos Constitucionais do STF; e Melina Girardi Fachin, diretora da Faculdade de Direito da UFPR.

A discussão partiu de uma premissa central para o constitucionalismo contemporâneo: a vítima não pode ocupar um lugar lateral no processo. A efetividade da Lei Mariana Ferrer exige que a proteção à dignidade, à integridade e à participação da vítima seja incorporada à cultura institucional e à prática cotidiana do sistema de Justiça.

Em diálogo com os 20 anos da Lei Maria da Penha

Em segundo eixo, o evento celebrou os 20 anos da Lei Maria da Penha, estabelecendo um diálogo entre duas legislações que, em momentos históricos distintos, modificaram a forma como o Estado brasileiro enfrenta a violência e protege suas vítimas.

A Lei Maria da Penha redefiniu a resposta estatal à violência doméstica e familiar. A Lei Mariana Ferrer, por sua vez, aprofundou a discussão sobre a proteção da vítima no próprio percurso processual, estabelecendo limites à revitimização e reafirmando a dignidade como elemento indissociável da prestação jurisdicional.

Diplomacia presente e dimensão internacional

O encontro também ganhou expressiva dimensão internacional com a presença da diplomacia estrangeira. Embaixadores, embaixatrizes e representantes de missões diplomáticas de diversos países participaram da programação, entre eles China, Suíça, Espanha, Alemanha, República Democrática do Congo e Países Baixos, além de outras representações.

A presença diplomática colocou o debate brasileiro sobre direitos das vítimas e protocolos de gênero em diálogo com a comunidade internacional, demonstrando que os desafios relacionados à violência de gênero, igualdade, dignidade e acesso à Justiça ultrapassam fronteiras nacionais.

Coordenação científica

A coordenação científica do evento esteve a cargo de Mariana Borges Ferrer Ferreira, presidente e fundadora do Fórum Internacional de Direito das Vítimas (INTERVID) e assessora da Presidência do Superior Tribunal Militar.

A construção científica e institucional contou também com a participação de Amini Haddad Campos, conselheira do INTERVID e juíza auxiliar da Presidência do STM, e Alice Bianchini, conselheira do INTERVID e presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas (ABMCJ).

Entre as iniciativas decorrentes do encontro esteve a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o STM e a ABMCJ, destinada ao desenvolvimento da “Plataforma Virtual – Protocolos de Gênero e Documentos Correlatos – Justiça, Segurança Pública, Saúde e Educação com Perspectiva de Gênero”.

Outro momento de forte simbolismo foi a instalação do Banco Vermelho na sede do Superior Tribunal Militar, em adesão à campanha global de combate ao feminicídio.

Ao reunir a cúpula do Judiciário brasileiro, instituições do sistema de Justiça, academia, diplomacia estrangeira e organizações dedicadas à defesa das vítimas, o encontro conferiu aos cinco anos da Lei Mariana Ferrer uma dimensão que ultrapassa a celebração legislativa.

A presença de Celeste Leite dos Santos, uma das principais precursoras da efetivação da Lei Mariana Ferrer no Brasil, e de Mariana Ferrer, embaixadora do Instituto Pró Vítima e jurista que dá nome à legislação, simbolizou duas dimensões complementares de uma mesma luta: a transformação de uma experiência concreta em lei e, depois, o esforço contínuo para fazer com que essa lei seja efetivamente conhecida, aplicada e incorporada pelas instituições.

Cinco anos depois, a Lei Mariana Ferrer permanece como um marco de afirmação da vítima como sujeito de direitos. Mais do que uma lei que leva o nome de uma mulher, tornou-se uma agenda permanente de transformação do sistema de Justiça, construída por aqueles que lutam para que nenhuma vítima volte a ocupar um lugar secundário diante das instituições que têm o dever de protegê-la.