Conamp divulga Agenda de Proteção das Mulheres no Enfrentamento da Violência de Gênero

A  Agenda de Proteção das Mulheres propõe medidas com a finalidade de observar deveres normativos previstos na Constituição da República de 1988 e consagrados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Corte Interamericana de Direitos Humanos. O documento visa suprir impunidade normativa e fática do ordenamento jurídico brasileiro e do sistema de justiça criminal como um todo, na busca da melhor prevenção e repressão de toda e qualquer violação de direitos humanos, notadamente àquelas que tratam da violência praticada contra a mulher. O texto foi elaborado pela Conamp, por meio da Comissão de Mulheres, que é coordenada pela também diretora da APMP Mulher, Gabriela Manssur.

FONTE: https://www.apmp.com.br/noticias/conamp-divulga-agenda-de-protecao-das-mulheres-no-enfrentamento-da-violencia-de-genero/